norma nº 341/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 3 571-1759 – Fone Fax (66) 3 571-1205
Lei n° 341/2007
Súmula: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS, Prefeito 
Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado, a abrir 
por Decreto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
destinado à atender as Despesas da dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos Material 
Permanente.
PARÁGRAFO ÚNICIO – A dotação Orçamentária 
de que trata o caput do artigo, Fixa-se á dotação orçamentária na unidade administrativa 
Atenção Básico, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A abertura do presente Crédito, observará o 
disposto no Artigo 46, da Lei 4320/64, com anulação Parcial de Dotações do Orçamento 
Programa.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 07 de 
dezembro de 2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme Lei n° 
012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 07/12/2007 a 07/01/2008.
Silviana Milene dos Santos
Secretário Municipal de Administração