norma nº 343/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Lei n° 343/2007
SÚMULA: “Dispõe de autorização para abertura 
de crédito adicional especial, e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por 
decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), junto a unidade 
orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, distribuído os seguintes valores.
- R$ 582.000,00 – Do Governo da União;
- R$ 18.000,00 – Contra Partida da Prefeitura.
- R$ 600.000,00 – Total
 
 Parágrafo Único: - O crédito de que trata o Caput do Artigo, trata-se de 
Convênio celebrado com o Governo da União, através do Ministério da Integração Nacional, para 
atender despesas com a implantação da Usina de Transformação de Resíduo de Madeira (pó de 
serra), em ADUBO ORGÂNICO, na sede do Município.
 Art. 2° - Autoriza o Prefeito Municipal, a regulamentar por decreto, as 
exigências impostas ao funcionamento da Usina, inclusive à sua administração no seu todo. 
 Art. 3° - Para cobertura do presente crédito, utilizar-se-á os seguintes 
recursos:- R$ 582.000,00 – Será coberto com os recursos da Receita do Convênio, como excesso de 
arrecadação, à verificar no encerramento do exercício; - R$ 18.000,00 – Será coberto com a anulação 
parcial de dotação orçamentária, do orçamento programa vigente.
 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 14 de dezembro de 
2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme Lei n° 012/2001 
de 26/01/2001.
O período de publicação será de 14/12/2007 a 14/01/2008.
Silviana Milene dos Santos
Secretário Municipal de Administração