norma nº 352/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TARUMÃ, Nº 33 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: colnizagabineteprefeito@hotmail.com :(66) 3571- 1000 – 1205 - 1315
Lei n° 352/2008
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS 
BANCÁRIAS INFRATORES DO DIREITO DO 
CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de 
sua competência, obrigado a aplicar sanções administrativas quando dos abusos ou 
infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviço bancários, lotéricas e 
correios ao Consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao 
usuário.
Parágrafo Único – Caracterizar-se-á abuso ou infração 
dos estabelecimentos bancários, para os efeitos desta Lei, aqueles casos em que, 
comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento 
superior a 15 (quinze) minutos em dias normais e 25 (vinte e cinco) minutos em 
vésperas ou após feriados prolongados.
Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera, os 
usuários apresentarão o bilhete da “senha” de atendimento, onde constará impresso 
mecanicamente, o horário de recebimento da “senha” e o horário de atendimento do 
cliente.
§ 1º - Os estabelecimentos bancários, lotérica e correio que 
ainda não fazem uso deste sistema de atendimento com senhas ficarão obrigados a fazê￾lo no prazo definido na regulamentação desta Lei.
§ 2º - Os estabelecimentos bancários, lotérica correio não 
cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.
§ 3º - As sanções administrativas serão aplicadas quando 
da reincidência de abusos ou infrações, sendo:
I. Advertência formal, quando da primeira infração 
ou abuso;
II. Multa, quando da primeira reincidência;
III. Duplicação do valor da multa em caso de segunda 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TARUMÃ, Nº 33 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: colnizagabineteprefeito@hotmail.com :(66) 3571- 1000 – 1205 - 1315
reincidência;
IV. Suspensão do funcionamento quando da terceira 
reincidência até o pagamento da multa;
V. Suspensão do alvará de funcionamento por três 
meses, quando da quarta reincidência;
VI. O prazo para cada para cada estabelecimento 
bancário, lotérica e correios se adequar e d 60 dias 
a partir da data de sua aprovação. 
 § 4º - Aplica-se a presente Lei, quando ao tempo de espera 
para atendimento ao consumidor, a todo estabelecimento comercial que prestes serviços 
de natureza bancária, lotéricas e correios.
Art.3º - Os procedimentos administrativos que trata o 
“caput” deste artigo serão aplicados de acordo com as normas vigentes, quando da 
denúncia à Departamento de Defesa do Consumidor, por um munícipe consumidor ou 
entidade da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada de 
provas práticas.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 24 de 
março de 2008.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme Lei n° 
012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 24/03/2008 a 24/04/2008.
Silviana Milene dos Santos
 Secretária Municipal de Administração