norma nº 355/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TARUMÃ, Nº 33 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
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 Lei n° 355/2008
“SÚMULA”
Altera o inciso I do Art. 5° da Lei 302/2007 de 
06/06/2007, e dá outras providências.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS, Prefeito 
Municipal de Colniza, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - A presente Lei altera o inciso I do Art. 5º da 
Lei n° 302/2007 de 06/06/2007 – Lei que regulamenta e disciplina o Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do “Vale do 
Juruena”, que passa a ter a seguinte redação:
“I: O critério técnico adotado para o rateio das 
despesas gerais e manutenção do consórcio visando o cumprimento de todas as suas 
funções será atribuído proporcionalmente à população oficial, de acordo com o censo 
oficial do IBGE, de cada município consorciado.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 10 de 
abril de 2008.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme Lei n° 
012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 10/04/2008 a 10/05/2008.
Juraciabra Parreira da Silva
 Secretário Municipal de Administração