norma nº 360/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TARUMÃ, Nº 33 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: colnizagabineteprefeito@hotmail.com :(66) 3571- 1000 – 1205 - 1315
Lei n° 361/2008
SÚMULA:
“DISPÕE DA AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
SERGIO BASTOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a 
abrir por Decreto, um crédito adicional especial, no valor de R$ 
7.342.984,80 (Sete milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e 
oitenta e quatro reais e oitenta centavos), destinados à atender as despesas 
de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA de vias urbanas de Colniza, e 
saneamento básico, através de TUBULÇÃO PARA ÁGUASimplantar 
loteamento popular em área de propriedade do Município, com extenção 
de 18.448.3513 m2, com confrontações ao Norte com a travessa 02, a 
Oeste com a Avenida do contorno, a Sul com Avenida Vitória Régia e a 
Leste com área remanescente de propriedades particulares diversas, sendo 
o imóvel considerado Área Verde do Setor Residencial “C”, que e parte de 
72.104,23 m2 do Núcleo Urbano do Loteamento Denominado “Colniza”, 
no Município de colniza – MT, devidamente Registrado no Cartório do 1º 
Oficio de Colniza – MT, matricula nº 107, fl. 01, Livro nº 2-A.
Parágrafo Único: - Para efeitos desta lei, 
considera-se loteamento popular a subdivisão ou fracionamento de glebas 
em lotes urbanizados, promovidos pelo Poder Publico em área de sua 
propriedade e destinados especificamente a famílias que ali já residem.
Art. 2° - A urbanização e a divisão dos lotes do 
loteamento aprovado pela presente lei obedecerão as medidas e 
especificações técnicas do referido Projeto Urbanístico.
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Art. 3° - Fica, ainda, o Poder Executivo 
autorizado a prometer, vender, vender, ou, de forma especifica, 
alienar a terceiro os lotes derivados do loteamento aprovado por lei, 
nas formas e condições especificadas a seguir.
I – Do Preço: O preço total de cada lote para 
efeitos de alienação será aquele resultante da multiplicação do numero 
de metros quadrados de cada lote pelo valor do metro quadrado, que é 
de R$ 0,833 (oitocentos e trinta e três milésimos de reais).
II – Do Pagamento: o preço total do lote 
poderá ser pago em ate 10 parcelas mensais e consecutivas, fixadas e 
corrigidas conforme os índices do IGPM, sendo que cada parcela não 
poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Parágrafo 1º - O contrato de promessa de 
compra e venda, a ser firmado pelo Poder Executivo e adquirente, 
cuja minuta anexa passa a fazer parte integrante da presente lei, 
estabelecera os direitos e obrigações das partes, em especial quanto à 
multa pelo atraso no pagamento das parcelas, forma de amortização 
do debito e rescisão contratual em caso de descumprimento de 
clausula pactuada.
Parágrafo 2º - Fica vedada ao promitente 
comprador a transferência ou cessão, a qualquer titulo, a terceiros, do 
imóvel contratado, total ou parcialmente, salvo com a anuência 
expressa do Poder Publico Municipal, depois de ouvido o Comitê de 
Avaliação do Fundo Municipal de Investimentos Sociais, criado pela 
Lei Municipal nº 280/2006.
Art. 4º - Os valores arrecadados resultantes 
das alienações serão destinados ao Fundo Municipal de Investimentos 
Sociais, nos termos da Lei Municipal nº 280/2006, em conta própria.
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Art. 5º - As despesas publicas decorrentes da 
implantação do loteamento objeto desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em 
contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 10 de junho
de 2008.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, 
conforme Lei n° 012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 10/06/2008 a 10/07/2008.
Juraciabra Parreira da Silva
 Secretário Municipal de Administração