norma nº 363/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TARUMÃ, Nº 33 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: colnizagabineteprefeito@hotmail.com :(66) 3571- 1000 – 1205 - 1315
Lei n° 363/2008
SÚMULA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAIS ESPECIAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
SERGIO BASTOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir por Decreto, Credito Adicional Especial, no seguinte 
valor: R$ 1.450.900,00 (Hum Milhão Quatrocentos e Cinqüenta Mil e 
Novecentos Reais), destinado à atender as despesas de abertura de estradas 
vicinais no Município, com recurso financeiro de convenio celebrado entre 
a Prefeitura Municipal e o INCRA.
& 1º - Os créditos Orçamentários de que trata o 
caput do artigo, que serão abertos para atender as insuficiências 
orçamentárias, serão cobertos com os seguintes recursos:
Parágrafo Único – O Decreto de abertura do 
credito, de que trata o caput do Artigo, obedecer-se-á o disposto no 
Art. 46, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2° - Para cobertura do presente credito,
utilizar-se-á a receita do recurso do convenio vinculado às despesas 
pertinentes e comprometidas, considerada como excesso de 
arrecadação.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TARUMÃ, Nº 33 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: colnizagabineteprefeito@hotmail.com :(66) 3571- 1000 – 1205 - 1315
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em 
contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 18 de julho
de 2008.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, 
conforme Lei n° 012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 18/07/2008 a 18/08/2008.
Conceição Cameran Kopp
 Chefe de Gabinete