norma nº 365/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TARUMÃ, Nº 33 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: colnizagabineteprefeito@hotmail.com :(66) 3571- 1000 – 1205 - 1315
Lei n° 365/2008
SÚMULA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAIS ESPECIAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
SERGIO BASTOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir por Decreto, Credito Adicional Especial, no seguinte 
valor: R$ 6.000 (Seis Mil Reais), junto ao orçamento programa do 
Município, para atender a despesa do Fundo de Previdência Municipal, 
vinculado a seguinte codificação orçamentária.
16.001.09.272.0112.3.3.90.47.00 Obrigações T. e Contributivas R$ 
6.000,00
Parágrafo Único – A dotação Orçamentária 
de que trata o caput do PASEP – Programa de Formação do 
Patrimônio de Servidor Publico.
Art. 2° - A abertura do presente Credito, 
observara o disposto no Artigo 46, da Lei 4320/64
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em 
contrário
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TARUMÃ, Nº 33 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: colnizagabineteprefeito@hotmail.com :(66) 3571- 1000 – 1205 - 1315
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 12 de agosto
de 2008.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, 
conforme Lei n° 012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 12/08/2008 a 11/09/2008.
Conceição Cameran Kopp
 Chefe de Gabinete