norma nº 384/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 33 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: pmc.gabpref@hotmail.com – Fone Fax:(66) 3571-1000 – 1205 - 1315
 LEI Nº 384/08.
SUMULA
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 26, 
28, 29, 34, 39 e 50 DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso das atribuições 
que lhe confere o Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Colniza e Art. 264 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Colniza, promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica:
Art. 1º - Os Art. 26, 28, 29, 34, 39 e 50; passam a ter a ter a seguinte redação:
“Art. 26 – A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na ultima 
Sessão Ordinária de cada ano, ficando automaticamente empossados os eleitos, em 
primeiro de janeiro para o segundo, terceiro e quarto ano legislativo”.
“Art. 28 – O mandato da Mesa será de um ano, permitido à reeleição para o 
mesmo cargo na mesma legislatura”.
Parágrafo único: A eleição da Mesa, para o segundo, terceiro e quarto ano 
legislativo, far-se-á na ultima sessão ordinária do mês de dezembro, com posse no dia 1º 
de Janeiro às 10;00 horas”.
“Art. 29 – Compete à Mesa, dentre outras atribuições”,
I - .....
II – Vetado
III - .....
IV - ......
“Art. 34 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e 
independentes de convocação, de 15 de Janeiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de 
Dezembro”.
“Parágrafo 1º. - As reuniões serão transferidas para o primeiro dia útil 
subseqüente, quando caírem em Feriados”.
Parágrafo 2º. – .....
“Art. 39 – Somente serão remuneradas até quatro Sessões Extraordinárias nos 
recessos”.
“Art. 50 –
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I - ..…
II ...….
III ...…
“IV – por licença-gestante remunerada, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 
17 de dezembro 2008.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, 
conforme Lei n° 012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 17/12/2008 a 17/01/2009.
Conceição Cameran Kopp
 Chefe de Gabinete