norma nº 391/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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 LEI Nº 391/08.
SÚMULA: “ALTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA JUNTO 
AO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS, Prefeito 
Municipal em Exercício do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que, a 
Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele, 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à parcelar 
celebrar em valores mensais, divida junto ao INSS, vinculadas ao Município 
de Colniza, relativa às divergências apuradas pela Receita Federal, de 
competência dos meses 11/2005, 08/2006, 13º/2007 e 09/2008, acrescidas 
dos encargos legais pertinentes.
Art. 2º Esta à Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 19 de 
dezembro 2008.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, 
conforme Lei n° 012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 19/12/2008 a 19/01/2009.
Conceição Cameran Kopp
 Chefe de Gabinete