norma nº 399/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº. 399/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 
MUNICIPAL Nº 368, DE 8 DE SETEMBRO 
DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCICIO DE 2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de 
Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica suprimido o Art. 12, da Lei 
Municipal nº 368/2008, de 8/9/2008.
Art. 2º Os incisos a seguir relacionados, do Art. 
16 passam a vigorar com a seguinte redação:
......................
“IV – A Reserva de Contingência, terá como 
montante o percentual de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida e 
será utilizada no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos;
V – Os controles de custos e avaliação de 
resultados dos programas, serão elaborados através de relatórios 
quadrimestrais, obedecendo ao disposto nos Arts. 54 e 55, da Lei 
Complementar nº 101/2000;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
VI – As contratações de horas-extras serão 
efetuadas em condições excepcionais, quando, comprovadamente apresentar 
situações de necessidade da continuidade dos serviços, observados os limites 
legais;”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, 
15 de janeiro do ano de dois mil e nove.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado conforme por afixação em local público de costume, 
conforme autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Fabio Dias Correia
Secretário Municipal de Administração