norma nº 401/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº. 401/2009
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 309/2007, DE 30 DE 
JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O 
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA JÁ DESAFETADA 
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL E DOADA PARA A IGREJA LUTERANA
NO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza –
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº. 309/2007, de 
30 de julho de 2007, que autoriza o desmembramento de área já desafetada integrante 
do patrimônio público municipal e doada para a Igreja Evangélica de Confissão 
Luterana no Brasil.
 Art. 2º A referida área retornará à sua finalidade 
primitiva, ou seja, incorporada ao Patrimônio Público e será destinada à construção de obra 
pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 30 
de janeiro do ano de dois mil e nove.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado conforme por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Fabio Dias Correia
Secretário Municipal de Administração