norma nº 402/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº. 402/2009
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 311/2007, DE 30 DE JULHO DE 2007, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA INTEGRANTE DO 
PATRIMONIO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRANSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, DESTINADOS À 
CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA 
COMUNITÁRIA – CISC, E A DESTINAR ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO 
PÁTIO MUNICIPAL PARA RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS 
APREENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a 
seguinte:
L E I:
 Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº. 311/2007, de 30 de julho 
de 2007, que autoriza o poder executivo a doar área integrante do patrimonio 
municipal ao Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso – Detran/MT, 
destinados à construção do Centro Integrado de Segurança Comunitária –CISC, e a 
destinar área para implantação do pátio municipal para recolhimento de veículos 
apreendidos.
 Art. 2º A referida área retornará à sua finalidade primitiva, ou seja, 
incorporada ao Patrimônio Público e será destinada à construção de obra pública.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
.
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 30 
de janeiro do ano de dois mil e nove.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado conforme por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Fabio Dias Correia
Secretário Municipal de Administração