norma nº 404/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº. 404/2009
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 349/2008, DE 10 DE 
MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMONIO MUNICIPAL,
PARA O LIONS CLUB DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza – Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
 Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº. 349/2008, de 10 de março 
de 2008, que dispõe sobre a doação de área integrante do patrimônio municipal, para
o Lions Club de Colniza.
 Art. 2º A referida área retornará à sua finalidade primitiva, ou seja, 
incorporada ao Patrimônio Público e será destinada à construção de obra pública.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 30 
de janeiro do ano de dois mil e nove.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado conforme por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Fabio Dias Correia
Secretário Municipal de Administração