norma nº 405/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº. 405/2009
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 323/2007, DE 22 DE 
OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, 
PARA A IGREJA PENTECOSTAL – ISTO É O PODER DE 
DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza – Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
 Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº. 323/2007, de 22 de 
outubro de 2007, que dispõe sobre a doação de área integrante do patrimônio 
municipal, para a Igreja Pentecostal – Isto é o Poder de Deus, e dá outras 
providencias.
 Art. 2º A referida área retornará à sua finalidade primitiva, ou seja, 
incorporada ao Patrimônio Público e será destinada à construção de obra pública.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 30 
de janeiro do ano de dois mil e nove.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado conforme por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Fabio Dias Correia
Secretário Municipal de Administração