norma nº 410/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº. 410/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
EFETUAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS
DO EXERCÍCIO DE 2008 AINDA 
PENDENTES, JUNTO Á IOMAT E AO INSS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar o pagamento das contribuições devidas ao INSTITUTO 
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, referente ao 
exercício de 2008, não adimplida pelo mandatário anterior, no valor total de: 
R$ 695,899,91(Seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e nove 
reais e noventa e um centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a efetuar o pagamento das despesas de publicação na Imprensa 
Oficial utilizados no exercício de 2008 e não adimplidas pelo mandatário 
anterior, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO 
GROSSO – IOMAT, no valor total de: R$ 6,416,37 (Seis mil, quatrocentos e 
dezesseis reais e trinta e sete centavos); 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
Art. 3º As despesas decorrentes da presente 
Lei correrão á conta do orçamento vigente, estando o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional especial, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, 
em 30 de janeiro do ano de dois mil e nove.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei 
Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Fabio Dias Correia
Secretário Municipal de Administração