norma nº 411/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº. 411/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR 5% DOS 
RECURSOS RECEBIDOS À CONTA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a 
seguinte:
L E I:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
utilizar 5% (cinco porcento) dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para 
o pagamento de dívidas previdenciárias dos Profissionais da Educação Básica. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão á conta do orçamento vigente, estando o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 30
de janeiro do ano de dois mil e nove.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da 
Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Fabio Dias Correia
Secretário Municipal de Administração