norma nº 413/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 413/2009
“Dispõe sobre doação de área integrante 
do Patrimônio Municipal para o Instituto 
Nacional do Seguro Social, e dá outras 
providências.”
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I: 
Art 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo 
Municipal a fazer doação de uma área de terreno integrante do 
Patrimônio Municipal, com 2.266,85 m² (dois mil, duzentos e sessenta e 
seis, metros quadrados e oitenta e cinco centimetros), localizada na área 
verde, Quadra 11, para o Instituto Nacional do Seguro Social.
Parágrafo Único: A referida área doada destinar￾se-á à edificação da APS – Agencia Previdenciária Social.
Art. 2º - A área doada possui os seguintes limites 
e confrontações:
I - Frente com a Avenida do Contorno, 
medindo 36m (Trinta e seis metros);
II - Fundos com Rua José Bonifácio, 
medindo 34m (trinta e quatro metros);
III - Lado esquerdo ou direito com a Rua 
Marechal Rondon medindo 68m (sessenta e oito metros);
IV - Lado direito ou esquerdo com o PET
medindo 64m (sessenta e quatro metros).
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo 2º. – Segue anexo croquis da referida 
área e sua localização.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 Art 4º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de 
Colniza/MT, em 20 de fevereiro de 2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado conforme por afixação em local público de costume, 
conforme autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Fabio Dias Correia
Secretário Municipal de Administração