norma nº 414/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº. 414/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR EMPRESA 
ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS DE 
VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PESSOAL E 
PATRIMONIAL ARMADA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a contratar empresa especializada de serviços de vigilância,
segurança pessoal e patrimonial armada.
§ 1º - Os serviços de segurança pessoal armada 
continuada será diurna e noturna, destinada à preservação da integridade 
física da Prefeita Municipal e do Vice Prefeito.
§ 2º - Os serviços de vigilância e segurança 
patrimonial armada continuada, diurna e noturna, serão destinados a inibir e 
obstar, nos horários contratados, ações criminosas, tais como roubo, furtos 
qualificados, furtos simples, seqüestros, respectivas tentativas, bem como 
outros delitos do gênero, garantindo a incolumidade dos servidores públicos 
municipais e a preservação do patrimônio da Prefeitura Municipal de 
Colniza/MT. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
Art. 2º As despesas decorrentes da presente 
Lei correrão á conta do orçamento vigente, estando o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional especial, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT,
em 13 de março de 2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado conforme por afixação em local público de costume, 
conforme autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Fabio Dias Correia
Secretário Municipal de Administração