norma nº 418/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
 LEI N° 418/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA INTEGRANTE 
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DE MATO GROSSO –
DETRAN/MT, DESTINADA À CONSTRUÇÃO 
DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA
COMUNITÁRIA – CISC, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I: 
 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso a efetuar a seguinte doação e respectiva 
finalidade:
I – A doação de área integrante do Patrimônio Público 
Municipal com 1.897,55 m2 (Um mil, oitocentos e noventa e sete metros e 
cinqüenta e cinco centímetros), localizado no Bairro Jardim Imperial, 
Quadra 11, destinado a construção do Centro Integrado de Segurança 
Comunitária – CISC, com os seguintes limites e confrontações:
a) Frente com a Av. do Contorno;
b) Lado direito ou esquerdo com o PETI;
c) Lado esquerdo ou direito com a Associação Lar da Criança;
d) Fundos com área verde.
Parágrafo Único: Face às posições geográficas do terreno 
segue anexo ao presente croqui com suas respectivas metragens.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 2º. - A referida área é objeto de desmembramento de área 
pública já desafetada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de 
Colniza/MT, em 20 de março de 2009.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado conforme por afixação em local público de costume, 
conforme autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Fabio Dias Correia
 Secretário Municipal de Administração