norma nº 423/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 LEI N°. 423/2009.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO 
DOMÍNIO PÚBLICO, AUTORIZA SUA DOAÇÃO 
PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, 
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CENTRO 
INTEGRADO DE SEGURANÇA E CIDADANIA –
CISC, E REVOGA A LEI Nº. 418/2009, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Nelci Capitani, Prefeita Municipal de Colniza, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada do domínio publico, 
passando a integrar o patrimônio disponível do Município, uma área de 
2.585,50 m² (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco virgula cinquenta 
metros quadrados), destacada de porção, avaliada em R$ 38.782,50
(trinta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), 
situada no local denominado entre a Avenida do Contorno e a Rua José 
Bonifácio, conforme croqui anexo.
Art. 2º - Fica a Prefeita Municipal autorizada a doar 
o imóvel descritos no artigo anterior ao Departamento Estadual de 
Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. 
 § 1º- A posse definitiva será efetuada por meio da 
lavratura de escritura pública individualizada.
 § 2º- Correrão por conta dos donatários as 
despesas com custos e emolumentos cartoriais referentes à doação 
autorizada por esta lei.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
Art. 3º - A doação de que trata a presente lei tem por 
finalidade a construção, instalação e funcionamento do CISC – Centro 
Integrado de Segurança Comunitária que deverá ocorrer no prazo de 
até 06 (seis) meses.
Art. 4º - A doação a que se refere a presente lei será 
cancelada se houver, a qualquer tempo, desvirtuamento da finalidade da 
concessão, nos termos o artigo 3º, revertendo o imóvel ao Município, 
com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem qualquer indenização à 
entidade donatária.
 Paragrafo Único - Na hipótese prevista no caput 
deste artigo, a Prefeitura deverá notificar o donatário para devolver a 
área no prazo de 30 (trinta) dias. 
 Art. 5º - Competirá à Secretaria Municipal de 
Administração formalizar os atos necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza MT, em 26 de 
maio de 2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado conforme por afixação em local público de 
costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 
26/01/2001.
Fabio Dias Correia
Secretário Municipal de Administração