norma nº 424/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº. 424/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
EFETUAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO 
EXERCÍCIO DE 2008 AINDA PENDENTES, 
JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE SAÚDE DO VALE DO JURUENA, e ao 
CONVENIO FUNDAÇÃO DE APOIO E 
DESENVOLVIMENTO DA UFMT –
FUNDAÇÃO UNISELVA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar o pagamento das contribuições devidas ao CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO JURUENA, referente ao 
exercício de 2008, não adimplida pelo mandatário anterior, no valor total de: 
R$ 63.840,00 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar o pagamento das contribuições devidas aos CONVENIOS
nºs: 002/2003/FUFMT/2003 e 028/FUFMT/2005 - FUNDAÇÃO DE APOIO 
E DESENVOLVIMENTO DA UFMT – FUNDAÇÃO UNISELVA, sendo:
1 – CONVENIO nº: 002/2003/FUFMT/2003 - Referente o curso de Pedagogia 
para o Ensino Fundamental, correspondente ao exercício de 2008, não 
adimplida pelo mandatário anterior, no valor de: R$ 55.414,60 (Cinqüenta e 
cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta centavos).
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
2 – CONVENIO nº: 028/FUFMT/2005 - Referente ao curso de Pedagogia 
para a Educação Infantil, correspondente ao exercício de 2008, não adimplida 
pelo mandatário anterior, no valor de: R$ 8.612,50 (Oito mil seiscentos e 
doze reais e cinqüenta centavos).
 Parágrafo Único: O valor total devido e não 
adimplido pelo mandatário anterior à FUNDAÇÃO DE APOIO E 
DESENVOLVIMENTO DA UFMT – FUNDAÇÃO UNISELVA é de: R$ 
64.027,10 (Sessenta e quatro mil, vinte e sete reais e dez centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão á conta do orçamento vigente, estando o Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional especial, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza MT, em 26 de maio 
de 2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado conforme por afixação em local público de costume, 
conforme autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Fabio Dias Correia
Secretario Municipal de Administração