norma nº 431/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
 LEI Nº 431/2009
SUMULA: “Declaração de Utilidade 
Pública da ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
VALE DO LAMBARI, LINHAS – 01,02 e 
03 DO PA 1º DE MAIO, e dá outras
providencias”.
A Câmara Municipal de Colniza, Estado 
de Mato Grosso, ouvido o Soberano Plenário, Aprovou e Nelci 
Capitani, Prefeita Municipal no uso das atribuições conferidas por lei 
Promulga e Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade 
publica a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do 
Lambari das Linhas 01, 02 e 03 do PA 1º de Maio, devidamente 
inscrita no CNPJ nº 09.620.974/0001-42, Sob o Protocolo de 
Serviços Notoriais nº7222 Livro 01-A, Registrado sob o nº 776 Livro 
06-A na cidade de Juina em 02/06/2004, localizada neste Município 
de Colniza/MT.
Art. 2º - A Associação a que se refere o 
“caput”, do artigo anterior fica sujeita aos dispositivos das Leis 
Municipais nº 104/2002 e 181/2005.
Av. taruma nº 116- CEP 78.335-000 – Colniza – MT Fone - (066) 3571-1000 ou 3571-
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza MT, em 30 de Junho de 
2009.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado conforme por afixação em local público de 
costume, conforme autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 
26/01/2001.
 Fabio Dias Correia
 Secretário Municipal de Administração
Av. taruma nº 116- CEP 78.335-000 – Colniza – MT Fone - (066) 3571-1000 ou 3571-
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