norma nº 436/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
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 LEI Nº 436/2009
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA 
DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS;”
 NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a 
seguinte:
 Art. 1° – Fica aberto no Orçamento 
Programa vigente, Lei Municipal nº 385/2008 – Lei Orçamentária Anual, um 
Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e 
Seiscentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 13 – Secretaria Municipal de Obras
Unid. Orç 004 – Divisão de Urbanismo
Função 15 - Urbanismo
Sub-Função 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa 0323 – Planejamento Urbano
Proj. /Ativ. 1.035 – Construção de Galerias Pluviais
Elemento 4490.51.00.00.00
Valor R$ 1.600.000,00
 Art. 2° – Para amparar o Crédito aberto no 
artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 
4.320/64, provenientes do Termo de Convenio nº 256/2007/TC/PAC, entre o 
Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde e Prefeitura Municipal de 
Colniza – MT.
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
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 Art. 3° – Esta Lei entrara em vigor na data da 
sua afixação, revogando as disposições em contrario.
 
 Gabinete da Prefeita Municipal de 
Colniza/MT, em 24 de julho do ano de dois mil e nove.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Pereira Sprey
Secretária Municipal de Administração