norma nº 437/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
LEI nº. 437/2009
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS;”
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que à 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
EU sanciono a seguinte:
 Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa 
vigente, Lei Municipal nº 385/2008 – Lei Orçamentária Anual, um Credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 394.200,00 (Trezentos e Noventa e 
Quatro Mil e Duzentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações 
Orçamentárias:
Órgão 13 – Secretaria Municipal de Obras
Unid. Orç. 004 – Divisão de Urbanismo
Função 15 - Urbanismo
Sub-Função 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa 0323 – Planejamento Urbano
Proj. /Ativ. 1.037 – Pavimentação Asfaltica de Ruas e Avenidas
Elemento 4490.51.00.00.00
Valor R$ 394.200,00
Art. 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo 
anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação 
por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, 
provenientes do Termo de Convenio nº 244.866-16/2008/CR.NR., entre o 
Ministério das Cidades e Prefeitura Municipal de Colniza – MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as 
disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 24 
de julho do ano de dois mil e nove.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Pereira Sprey
Secretário Municipal de Administração