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norma nº 6/2017

Tipo Resoluções
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaRevoga o projeto de resolução Nº 013/2013, e regulamenta a forma de Concessão das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Colniza, aos servidores e aos vereadores, quando em missão oficial e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
COLNIZA - MT
RESOLUÇÃO Nº 006/2017
AUTORIA: MESA DIRETORA
REVOGA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
013/2013, E REGULAMENTA A FORMA DE
CONCESSÃO DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA,
AOS SERVIDORES E AOS VEREADORES,
QUANDO EM MISSÃO OFICIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
especialmente o regimento Interno, depois de ouvido o Soberano Plenário:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Colniza/MT, na forma expressa nesta Lei:
Art. 2º - O Vereador da Câmara Municipal de Colniza/MT, devidamente autorizado,
que se deslocar para municípios do Estado de Mato Grosso, outros Estados, para o
Distrito Federal e exterior, a serviço e interesse do Município ou em missão oficial do
Poder Legislativo, fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas
de hospedagem, alimentação e tarifas para locomoção urbana, de acordo com os
valores constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 3º — Os servidores quando em viagem para fora da sede funcional à serviço ou
para participar de cursos de capacitação, treinamento e/ou acompanhamento de
Vereadores, com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, farão jus à
diárias para indenizar despesas de estadia, alimentação e locomoção, de acordo com
os valores constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 4º - A diária, de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do
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Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada, se esta
ocorrer após as 12:00 horas.
Parágrafo Único — No caso em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizado sua prorrogação, o servidor/vereador terão direito às
diárias correspondentes ao período prorrogado.
Art. 5º - A concessão e o pagamento de diárias serão realizadas antecipadamente,
mediante requerimento escrito, protocolado e aprovado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Colniza/MT.
8 1º - O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da Câmara
e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o
destino.
8 2º - A diária somente será paga mediante autorização expressa do Presidente da
Câmara Municipal de Colniza/MT.
8 3º - Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a
realização do evento que deu origem ao pedido.
Art. 6º - O Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de cinco dias úteis
após a data prevista para o deslocamento.
Art. 7º - O processo de prestação de contas no departamento de Contabilidade da
Câmara Municipal deve conter, no mínimo, os documentos abaixo relacionados:
| — Requisição de diária:
Il — Nota de Empenho;
Hll- Nota de Liquidação;
IV- Ordem bancária;
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V- Relatório de viagem (conforme anexo IV);
VI- Os bilhetes de passagem (originais), se o meio de transporte foi aéreo ou terrestre
conferindo assim o roteiro e o período da viagem;
VII “Documentos que confirmem a participação no evento (folder, foto, diploma,
certificados, crachá ou qualquer outro comprovante de sua presença); notas fiscais ou
recibos de hospedagem, refeições e serviços de transporte urbano;
VIII- Comprovante original de devolução de diárias se houver;
IX — A omissão na apresentação do relatório na forma que trata este artigo implicará
no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Art. 8º. Para as localidades de Três Fronteiras e Distrito de Guariba no Município de
Colniza - MT fica implantada a verba de meia-diária para viagens e serviços de
servidores pertencentes ao quadro de funcionários do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º - Os valores das diárias constantes no Anexo | desta Resolução serão
corrigidos, anualmente, por Portaria, pelo Índice Geral de Preços de Mercado da
Fundação Getúlio Vargas (IGPM-FGV) ou por outro índice que vier substituí-lo.
Art. 10º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Integram esta Lei os anexos:
| - Anexo | - Valores das Diárias de Presidente, Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Colniza/MT;
Il - Anexo Il — Solicitação de Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
de Colniza/MT.
Ill - Anexo Ill — Autorização de despesas da Câmara Municipal de Colniza/MT.
IV - Anexo III — Relatório de viagem da Câmara Municipal de Colniza/MT.
Art. 12º. Esta Resolução entra em-vigor a partir de 09 de maio de 2017, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Projeto esolução nº013/2013.
NY; elibe oçã, ol izalMT, 08 de maio de 2017.
Rodolfo Ces ar Andrade G galvad
Presidente
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ANEXO |
TABELA DE DIÁRIAS
COLNIZA- MT
INTERIOR INTERIOR OUTROS
DISCRIMINAÇÃO CAPITAL DO | DO ESTADO | DO ESTADO | ESTADOS E | EXTERIOR
ESTADO S/PERNOITE | C/PERNOITE DIST.
FEDERAL
PRESIDENTE | R$ 580,00 R$300,00 | R$580,00 | R$700,00 R$ 1.500,00
VEREADORES R$ 480,00 | R$ 250,00 R$480,00 | R$600,00 R$ 1.300,00
ASSESSOR JURIDICO | R$ 450,00 E 250,00 R$ 450,00 R$ 600,00 R$ 1.300,00
[ DEMAIS SERVIDORES | R$ 320,00 R$ 170,00 R$ 320,00 R$ 400,00 R$ 1.000,00
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ANEXO II
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
SOLICITAÇÃO Nº 1201.
Dados do solicitante
Nome:
Cargo/Função:
Lotação:
CPF: [RG nº
Banco | Agência | CiCorrente
Informações da Viagem
Motivo do Afastamento:
Origem | Destino
Cidade Dia/Mês Hora
Período de Chegada
Afastamento Dia/Mês | Hora/Saída De Para l
— [=
== | | | 1
Meio de Transporte/lda:
Meio de Transporte/Volta:
Colniza/MT, aos dias de de
Assinatura do Solicitante
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA “Na”.
GAB. PRESIDENTE insrio
ANEXO III
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
(Reservado ao Setor de Contabilidade e Ordenador (a) de Despesa )
A Cargo do Setor de Contabilidade
Declaro para os devidos fins de direito que a disponibilidade orçamentária 3.3.90.14.00
— Diárias, nesta data é de R$ e a disponibilidade
financeira é de R$
Data: / 1
Ass. do Tesoureiro ou Contador
Autorização da Despesa
( )Deferido ( ) Indeferido ( ) Deferido c/ restrições
Justificativa nos casos de indeferimentos ou deferimentos com restrições
Data: / 1
Ass. do Presidente
Ordenador da Despesa
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ANEXO IV
RELATÓRIO DE VIAGEM
No cumprimento da ordem de serviço nº
Nome do servidor:
Cargo ou função:
DATA DA VIAGEM:
Saída:
Retorno:
MEIO DE LOCOMOÇÃO:
DIA LOCALIDADE
SE VEÍCULO OFICIAL CITAR A PLACA
SERVIÇOS EXECUTADOS:
PESSOAS CONTACTADAS:
RESULTADOS ALCANÇADOS:
OBSERVAÇÕES:
DE ACORDO
Colniza/MT; aos dias / /
Presidente Servidor/ Vereador

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