| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | Revoga o projeto de resolução Nº 013/2013, e regulamenta a forma de Concessão das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Colniza, aos servidores e aos vereadores, quando em missão oficial e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GAB. PRESIDENTE COLNIZA - MT RESOLUÇÃO Nº 006/2017 AUTORIA: MESA DIRETORA REVOGA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2013, E REGULAMENTA A FORMA DE CONCESSÃO DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, AOS SERVIDORES E AOS VEREADORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei, especialmente o regimento Interno, depois de ouvido o Soberano Plenário: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Colniza/MT, na forma expressa nesta Lei: Art. 2º - O Vereador da Câmara Municipal de Colniza/MT, devidamente autorizado, que se deslocar para municípios do Estado de Mato Grosso, outros Estados, para o Distrito Federal e exterior, a serviço e interesse do Município ou em missão oficial do Poder Legislativo, fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas de hospedagem, alimentação e tarifas para locomoção urbana, de acordo com os valores constantes do Anexo | desta Lei. Art. 3º — Os servidores quando em viagem para fora da sede funcional à serviço ou para participar de cursos de capacitação, treinamento e/ou acompanhamento de Vereadores, com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, farão jus à diárias para indenizar despesas de estadia, alimentação e locomoção, de acordo com os valores constantes do Anexo | desta Lei. Art. 4º - A diária, de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GAB. PRESIDENTE Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada, se esta ocorrer após as 12:00 horas. Parágrafo Único — No caso em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizado sua prorrogação, o servidor/vereador terão direito às diárias correspondentes ao período prorrogado. Art. 5º - A concessão e o pagamento de diárias serão realizadas antecipadamente, mediante requerimento escrito, protocolado e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT. 8 1º - O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino. 8 2º - A diária somente será paga mediante autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT. 8 3º - Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido. Art. 6º - O Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de cinco dias úteis após a data prevista para o deslocamento. Art. 7º - O processo de prestação de contas no departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deve conter, no mínimo, os documentos abaixo relacionados: | — Requisição de diária: Il — Nota de Empenho; Hll- Nota de Liquidação; IV- Ordem bancária; ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA É GAB. PRESIDENTE COLNIZA - MT V- Relatório de viagem (conforme anexo IV); VI- Os bilhetes de passagem (originais), se o meio de transporte foi aéreo ou terrestre conferindo assim o roteiro e o período da viagem; VII “Documentos que confirmem a participação no evento (folder, foto, diploma, certificados, crachá ou qualquer outro comprovante de sua presença); notas fiscais ou recibos de hospedagem, refeições e serviços de transporte urbano; VIII- Comprovante original de devolução de diárias se houver; IX — A omissão na apresentação do relatório na forma que trata este artigo implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido. Art. 8º. Para as localidades de Três Fronteiras e Distrito de Guariba no Município de Colniza - MT fica implantada a verba de meia-diária para viagens e serviços de servidores pertencentes ao quadro de funcionários do Poder Legislativo Municipal. Art. 9º - Os valores das diárias constantes no Anexo | desta Resolução serão corrigidos, anualmente, por Portaria, pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM-FGV) ou por outro índice que vier substituí-lo. Art. 10º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 11 - Integram esta Lei os anexos: | - Anexo | - Valores das Diárias de Presidente, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Colniza/MT; Il - Anexo Il — Solicitação de Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Colniza/MT. Ill - Anexo Ill — Autorização de despesas da Câmara Municipal de Colniza/MT. IV - Anexo III — Relatório de viagem da Câmara Municipal de Colniza/MT. Art. 12º. Esta Resolução entra em-vigor a partir de 09 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Projeto esolução nº013/2013. NY; elibe oçã, ol izalMT, 08 de maio de 2017. Rodolfo Ces ar Andrade G galvad Presidente ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GAB. PRESIDENTE ANEXO | TABELA DE DIÁRIAS COLNIZA- MT INTERIOR INTERIOR OUTROS DISCRIMINAÇÃO CAPITAL DO | DO ESTADO | DO ESTADO | ESTADOS E | EXTERIOR ESTADO S/PERNOITE | C/PERNOITE DIST. FEDERAL PRESIDENTE | R$ 580,00 R$300,00 | R$580,00 | R$700,00 R$ 1.500,00 VEREADORES R$ 480,00 | R$ 250,00 R$480,00 | R$600,00 R$ 1.300,00 ASSESSOR JURIDICO | R$ 450,00 E 250,00 R$ 450,00 R$ 600,00 R$ 1.300,00 [ DEMAIS SERVIDORES | R$ 320,00 R$ 170,00 R$ 320,00 R$ 400,00 R$ 1.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GAB. PRESIDENTE ANEXO II FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA SOLICITAÇÃO Nº 1201. Dados do solicitante Nome: Cargo/Função: Lotação: CPF: [RG nº Banco | Agência | CiCorrente Informações da Viagem Motivo do Afastamento: Origem | Destino Cidade Dia/Mês Hora Período de Chegada Afastamento Dia/Mês | Hora/Saída De Para l — [= == | | | 1 Meio de Transporte/lda: Meio de Transporte/Volta: Colniza/MT, aos dias de de Assinatura do Solicitante ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA “Na”. GAB. PRESIDENTE insrio ANEXO III AUTORIZAÇÃO DE DESPESA (Reservado ao Setor de Contabilidade e Ordenador (a) de Despesa ) A Cargo do Setor de Contabilidade Declaro para os devidos fins de direito que a disponibilidade orçamentária 3.3.90.14.00 — Diárias, nesta data é de R$ e a disponibilidade financeira é de R$ Data: / 1 Ass. do Tesoureiro ou Contador Autorização da Despesa ( )Deferido ( ) Indeferido ( ) Deferido c/ restrições Justificativa nos casos de indeferimentos ou deferimentos com restrições Data: / 1 Ass. do Presidente Ordenador da Despesa ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GAB. PRESIDENTE ANEXO IV RELATÓRIO DE VIAGEM No cumprimento da ordem de serviço nº Nome do servidor: Cargo ou função: DATA DA VIAGEM: Saída: Retorno: MEIO DE LOCOMOÇÃO: DIA LOCALIDADE SE VEÍCULO OFICIAL CITAR A PLACA SERVIÇOS EXECUTADOS: PESSOAS CONTACTADAS: RESULTADOS ALCANÇADOS: OBSERVAÇÕES: DE ACORDO Colniza/MT; aos dias / / Presidente Servidor/ Vereador