norma nº 447/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
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 LEI N°. 447/2009
 SÚMULA: “Declara de utilidade pública a
 ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES 
 RURAIS TERRA ROXA, e dá outras providencias”. 
 
 A Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, ouvido o 
Soberano Plenário, APROVOU, e Nelci Capitani, Prefeita Municipal no uso das 
atribuições conferidas por lei Promulga e Sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS TERRA ROXA ( APPRTR ), situada entre 
a linha 20 e 24 PA Escol Sul, sentido Aripuana, no Município de Colniza/MT, 
devidamente inscrita no CNPJ nº 08.469.332/0001-21, Sob o Protocolo de 
Serviços Notoriais nº 7702 Livro 01-A, Registrado sob o nº 1266 Livro 9-A, na 
Cidade de Juina/MT em 09/11/2006.
 Art. 2º – A associação a que se refere o “caput”, do artigo anterior 
fica sujeita aos dispositivos das Leis Municipais nº. 104/2002 e 181/2005. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 18 de 
Setembro do ano de dois mil e nove.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Pereira Sprey
Secretária Municipal de Administração