norma nº 451/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 LEI Nº 451/2009
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS;”
 NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
 Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei 
Municipal nº 385/2008 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional 
Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) a ser consignado nas 
seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Unid. Orç. 001 – Gabinete do Secretario de Meio Ambiente e Turismo
Função 23 – Comercio e Serviços
Sub-Função 695 - Turismo
Programa 0070 – Fiscalização e Conservação Ambiental
Proj. /Ativ. 2.041 – Manutenção e Encargos Sec. Mun. de Meio 
Ambiente e Turismo
Elemento 3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 20.000,00
 Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, será 
utilizado os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos 
termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, provenientes do Termo de 
Convenio entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Turismo -
SEDTUR e Prefeitura Municipal de Colniza – MT.
 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, 
revogando as disposições em contrario.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 18 de Setembro do 
ano de dois mil e nove.
Registre-se,
Publique-se e,
Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Pereira Sprey
Secretária Municipal de Administração