norma nº 454/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 LEI Nº 454/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber do 
INCRA, mediante doação o imóvel rural 
denominado “GLEBA COLNIZA II”, objetivando 
regularizar a expansão urbana do município de 
Colniza, e dá outras providências. 
 A Srª. Nelci Capitani, Prefeita Municipal do 
Município de Colniza – Estado do Mato Grosso no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA através de Cessão de Uso a área rural denominada “GLEBA COLNIZA 
II”, destinada à regularizar a expansão urbana do município de Colniza/MT.
 § 1º - Os limites e confrontações da referida área 
constam na cópia da matricula nº 58.520, que passa a ser parte integrante desta 
lei. 
 § 2º - Objetivando o fiel cumprimento ao contido no 
caput deste artigo, fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar 
de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 
 Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes 
desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários vigentes do município de 
Colniza/MT. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 
 Art. 4º - Fica revogada a Lei 307/2009 e as demais
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, 15 de 
Dezembro do ano de dois mil e nove.
Registre-se,
Publique-se e,
Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Pereira Sprey
Secretária Municipal de Administração