norma nº 460/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 460-2009
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 
2010 e dá outras providências.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, 
para o Exercício Financeiro de 2010, compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, 
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades 
da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária Liquida é Estimada na forma dos anexos desta 
Lei em R$ 37.640.000,00 (Trinta e Sete Milhões, Seiscentos e Quarenta Mil Reais), tendo 
como valor bruto a importância de R$ 40.598.450,00 (Quarenta Milhões, Quinhentos e 
Noventa e Oito Mil, Quatrocentos e Cinqüenta Reais), o valor a ser deduzido para a 
formação do FUNDEB é de R$ (2.948.450,00) (Dois Milhões, Novecentos e Quarenta e 
Oito Mil, Quatrocentos e Cinqüenta Reais), sendo R$ 37.640.000,00 (Trinta e Sete Milhões, 
Seiscentos e Quarenta Mil Reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na 
forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 33.580.224,60
RECEITAS DE CAPITAL 6.658.225,40
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 360.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (2.958.450,00)
Total da Administração Direta 37.640.000,00
TOTAL GERAL 37.640.000,00
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ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.443.000,00
Receita de Contribuições 470.000,00
Receita de Patrimonial 310.000,00
Receita Agropecuária 10.000,00
Receita de Serviços 255.000,00
Transferências Correntes 30.915.224,60
Outras Receitas Correntes 177.000,00
Total das Receitas Correntes 33.580.224,60
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Credito 2.030.000,00
Alienação de Bens 20.000,00
Transferências de Capital 4.603.225,40
Outras Receitas de Capital 5.000,00
Total das Receitas de Capital 6.658.225,40
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuição 360.000,00
Total Receitas Intra-Orçamentárias 360.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Deduções da Receita Tributária (10.000,00)
Deduções de Transferências Correntes (2.948.450,00)
Total Deduções Receita Corrente (2.958.450,00)
 
TOTAL GERAL 37.640.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ R$ 
37.640.000,00 (Trinta e Sete Milhões, Seiscentos e Quarenta Mil Reais), sendo R$ 
37.640.000,00 (Trinta e Sete Milhões, Seiscentos e Quarenta Mil Reais) para a 
Administração Direta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e 
natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 27.818.081,00
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 Pessoal e Encargos Sociais 14.316.200,00
 Juros e Encargos da Dívida 25.000,00
 Outras Despesas Correntes 13.476.881,00
DESPESAS DE CAPITAL 8.995.519,00
 Investimentos 8.905.519,00
 Amortização da Dívida 90.000,00
RESERVA RPPS 450.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 376.400,00
Total da Administração Direta 37.640.000,00
TOTAL GERAL 37.640.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 1.228.387,00
Gabinete da Prefeita 1.100.000,00
Secretaria Mun. de Planej. Coordenação Geral 1.300.000,00
Secretaria Mun. de Administração 975.000,00
Secretaria Mun. de Finanças 1.667.800,00
Secretaria Mun. de Educação e Cultura 14.298.000,00
Secretaria Mun. de Desporto e Lazer 750.000,00
Secretaria Mun. de Saúde 6.770.000,00
Secretaria Mun. de Ação Social 1.035.000,00
Secretaria Mun. de Agricultura 940.000,00
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo 430.000,00
Secretaria Mun. de Obras e Infra-estrutura 6.295.813,00
Fundo Municipal de Previdência Social 850.000,00
Total da Administração Direta 37.640.000,00
TOTAL GERAL 37.640.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa 1.228.387,00
04. Administração 4.566.400,00
06. Segurança Pública 50.000,00
08. Assistência Social 841.000,00
09. Previdência Municipal 900.000,00
10. Saúde 6.770.000,00
11. Trabalho 136.000,00
12. Educação 14.218.000,00
13. Cultura 80.000,00
14. Direitos de Cidadania 8.000,00
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15. Urbanismo 3.255.781,00
16. Habitação 50.000,00
17. Saneamento 1.130.032,00
18. Gestão Ambiental 240.000,00
19. Ciência e Tecnologia 20.000,00
20. Agricultura 870.000,00
21. Organização Agrária 50.000,00
23. Comercio e Serviços 190.000,00
26. Transporte 1.810.000,00
27. Desporto e Lazer 750.000,00
28. Encargos Especiais 100.000,00
99. Reserva de Contingência 376.400,00
Total da Administração Direta 37.640.000,00
TOTAL GERAL 37.640.000,00
IV. Por Sub-funções:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Ação Legislativa 1.228.387,00
121. Planejamento e Orçamento 800.000,00
122. Administração Geral 2.025.000,00
123. Administração Financeira 800.000,00
125. Normatização e Fiscalização 15.000,00
126. Tecnologia da Informação 200.000,00
127. Ordenamento Territorial 300.000,00
128. Formação de Recursos Humanos 50.000,00
129. Administração de Receitas 376.400,00
181. Policiamento 50.000,00
244. Assistência Comunitária 891.000,00
272. Previdência do Regime Estatutário 850.000,00
301. Atenção Básica 3.600.000,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2.730.000,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico 220.000,00
305. Vigilância Epidemiológica 220.000,00
333. Empregabilidade 80.000,00
334. Fomento ao Trabalho 56.000,00
361. Ensino Fundamental 14.018.000,00
364. Ensino Superior 50.000,00
365. Educação Infantil 100.000,00
367. Educação Especial 50.000,00
392. Difusão Cultural 80.000,00
422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 8.000,00
451. Infra-Estrutura Urbana 1.450.000,00
452. Serviços Urbanos 1.805.781,00
482. Habitação Urbana 50.000,00
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512. Saneamento Urbano 1.130.032,00
541. Preservação e Conservação Ambiental 220.000,00
543. Recuperação de Áreas Degradadas 20.000,00
571. Desenvolvimento Científico 20.000,00
601. Programa da Produção Vegetal 170.000,00
605. Abastecimento 25.000,00
606. Extensão Rural 675.000,00
631. Reforma Agrária 50.000,00
695. Turismo 190.000,00
781. Transporte Aéreo 100.000,00
782. Transporte Rodoviário 1.710.000,00
811. Desporto de Rendimento 50.000,00
812. Desporto Comunitário 700.000,00
843. Serviço da Dívida Interna 100.000,00
999. Reserva de Contingência 376.400,00
Total da Administração Direta 37.640.000,00
TOTAL GERAL 37.640.000,00
V. – Por Programas:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001. Viver Bem 535.000,00
0002. Incentivando o Turismo 190.000,00
0003. Explorando as Potencialidades Naturais 480.000,00
0004. Construindo Colniza 5.100.032,00
0005. Colniza é Mais Saúde 6.070.000,00
0006. Apoio Administrativo 7.852.181,00
0007. Formando Campeões 400.000,00
0008. Coordenação de Políticas Públicas e Arrecadação 220.000,00
0009. Educar para Construir 11.400.000,00
0010. Gestão na Educação 2.538.000,00
0011. Meu Chão, Minha Vida 400.000,00
0012. Previdência dos Servidores Municipais 850.000,00
0013. Processo Legislativo 1.228.387,00
9999. Reserva de Contingência 376.400,00
Total da Administração Direta 37.640.000,00
TOTAL GERAL 37.640.000,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as 
entidades da Administração Direta é de R$ 8.461.000,00 (Oito Milhões, Quatrocentos e 
Sessenta e Um Mil Reais), conforme discriminação:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Assistência 841.000,00
Saúde 6.770.000,00
Previdência Social 850.000,00
Total da Administração Direta 8.461.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5.º - O Poder Executivo fica autorizado Abrir créditos adicionais suplementares, 
na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o 
limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta lei.
Art. 6.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um 
elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, 
independente do limite fixado no artigo anterior.
Art. 7.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o 
limite fixado pela legislação pertinente. 
Art. 8.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, 
ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos 
adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei 
específica.
Art. 9.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições 
constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.010.
Art. 10.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.010, revogadas a 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 22
de dezembro do ano de dois mil e nove.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da 
Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.