norma nº 468/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000/1315
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 LEI Nº. 468/2010
“SÚMULA” : “ALTERA O QUADRO DE 
CARGOS E SALÁRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL DE COLNIZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colniza Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, ouvido o Soberano 
Plenário que aprovou e, a Prefeita Municipal NELCI CAPITANI sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Acrescenta o Inciso IV do Artigo 12º da Lei Municipal 
nº. 395/2008, que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 12º -“.......................................”
I–“................................................”.
II – “............................................”.
III – “.........................................”.
IV – Controladoria Interna
a) Exercer todas as atribuições dispostas no Artigo 74 da Constituição Federal 
e 52 da Constituição Estadual, além das disposições do Artigo 5º da Lei 
Municipal nº. 345/2007. 
Art. 2º - Modifica o Inciso XI do Artigo 14º da Lei Municipal nº.
395/2008, e no mesmo Adita o item “m”, passando ter a seguinte redação: 
Art. 14º -“.......................................”
I–“................................................”.
II–“................................................”.
XI–“Diretor de Tesouraria 
a–“................................................”.
b–“................................................”.
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c–“................................................”.
d–“................................................”.
e–“................................................”.
f–“................................................”.
g–“................................................”.
h–“................................................”.
i–“................................................”.
j–“................................................”.
l–“................................................”.
m–Enviar tempestivamente os informes do APLIC Cidadão ao TCE/MT.
Art. 3º - Altera o Artigo 21º da Lei Municipal nº. 395/2008, que 
passa ter a seguinte redação: 
“Art. 21 – O lotacionograma geral do Poder Legislativo é fixado em 36 (trinta e 
seis) servidores, sendo estes 12(doze) de Provimentos Efetivos e 24 (vinte e
quatro) de Provimentos em Comissão.”
Art. 4º - Os códigos e vencimentos dos cargos constantes no
Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Cargos de Provimento 
em Comissão, bem como Anexo II Tabela II Cargos e Funções de Provimento 
em Confiança da Lei Municipal nº. 395/2008, passam a vigorar, na forma dos
anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 5º - O estudo de impacto orçamentário e financeiro 
decorrente dessa reformulação organizacional está dentro dos parâmetros 
legais conforme planilha anexa, estando de acordo com os limites 
estabelecidos em lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos retroativos à 1º de Abril de 2010, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 24 de 
abril de 2010.
Registre-se, 
Publique-se e, 
Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração 
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO CATEGORIA NÍVEL REF. Nº.
IDEAL
Nº.
EXISTENTE
Nº.
VAGAS
ATIVIDADE
DE NÍVEL
ELEMENTAR
ZELADORA
VIGIA 
MOTORISTA
RECEPCIONISTA
01
01
03
03
01-25
01-25
01-25
01-25
01
02
01
01
01
02
01
01
00
00
00
00
SUBTOTAL 05 05 00
ATIVIDADE 
DE NÍVEL
MÉDIO
Aux. Administrativo
A. Administrativo
Telefonista
Ofice Boy
Téc. Contábil
 
 05
06
03
03
05
01-25
01-25
01-25
01-25
01-25
01
02
01
01
01
01
02
01
01
00
00
00
00
00
01
ATIVIDADE 
DE NÍVEL
SUPERIOR
Controle Interno 07 01-25 01 00 01
SUBTOTAL 07 05 02
TOTAL 12 10 02
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO VAGAS
DIREÇÃO E 
ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR
Assessor Jurídico com 
“OAB”
DAS-01 01
Assessor Contábil com 
“CRC”
DAS-01 01
Diretor Legislativo DAS-02 01
Coordenador de Controle 
Interno
DAS-03 01
Diretor de Tesouraria DAS-03 01
Secretaria Legislativo DAS-03 01
Assessor da Presidência DAS-04 01
Assessor Administrativo DAS-04 03
Assessor Parlamentar DAS-05 09
Assessor da Presidência 
II
DAS-06 04
Atendente Parlamentar DAS-07 01
ANEXO II
TABELA II
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
SÍMBOLO COMISSÃO (R$)
DAS – 01 3.600,00
DAS – 02 2.250,00
DAS – 03 1.700,00
DAS – 04 1.200,00
DAS – 05 950,00
DAS – 06 800,00
DAS – 07 600,00