norma nº 474/2010

 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
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 LEI Nº. 474/2010
Súmula: “Introduz Emendas ao Código de 
Posturas do Município – Lei Municipal nº.
048/2001, e dá outras providências.”
NELCI CAPITANI, PREFEITA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, faz saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica adicionado os parágrafos, 1º, 2º e 3º ao Artigo 201 da Lei Municipal nº.
048/2001 - Código de Posturas, que terá a seguinte redação:
" Art. 201 – Os muros deverão ser construídos no alinhamento do logradouro público.
& 1º - As cercas dos terrenos situados nas zonas rurais deverão ser construídas fora 
do perímetro destinado às estradas municipais com espaço de 12 metros de cada lado 
para os sítios e 06 metros de cada lado para as chácaras.
& 2º - É vedado no perímetro rural colocar-se porteiras nas estradas municipais.
& 3º - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores acarretará multa ao 
infrator que será aplicada pelo Poder Executivo de acordo com as normas contidas no 
Código Tributário Municipal.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, 30 de abril 2010.
Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
 Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração