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norma nº 10/2017

Tipo Resoluções
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaALTERA-SE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE COLNIZA – MT, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
e
RESOLUÇÃO Nº 010/2017
Ementa: ALTERA-SE O AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS, COMISSIONADOS E
CONTRATADOS DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICIPIO DE COLNIZA - MT NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES,
Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º- Altera-se o auxilio — alimentação, concedido
mensalmente aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do Poder
Legislativo de Colniza — MT, ocupantes de cargos ou funções públicas:
º- A concessão do auxílio-alimentação será concedido
em pecúnia demonstrado na folha de Pagamento, para aquisição de gêneros alimentícios
in natura ou preparados para consumo imediato, materiais de higiene pessoal e produtos
de limpeza.
$ 2º - O valor mensal do benefício a que se refere este
artigo é de R$ 300,00 (trezentos reais).
$3º- O auxílio — alimentação é inacumulável com outros
de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal
originária de qualquer forma de auxílio ou beneficio alimentação, exceto cesta de natal.
Art. 2º - Fica vedado o pagamento do auxilio-
alimentação aos servidores que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer titulo e,
ainda:
I — licenciado ou afastado do exercício do cargo ou
função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família, após o
trigésimo dia;
Il — Estiver cedido, quando a remuneração do servidor for
de responsabilidade do outro ente que não ao Poder Legislativo;
HI — licença para tratamento de interesse particular;
IV - suspenso em decorrência de sindicância ou
instauração de processo disciplinar.
$ 1º - Os afastamentos que se referem ao caput deste
artigo não abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para período das
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaço hotmail.com
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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usentarem do serviço pelo chefe do Poder Legislativo.
8 2º - Tem direito ao benefício do vale alimentação o
servidor:
I afastado para tratamento da própria saúde, por motivo
de acidente em serviço ou doença profissional, quando não puder haver readaptação de
espécie alguma, ambos até o limite de vinte e quatro meses;
II - em licença maternidade no período estabelecido em
lei.
II — em licença Paternidade estabelecido em lei.
IV - de férias.
Art. 3º - O pagamento indevido do auxílio — alimentação
caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da
fregiiência ou a autoridade ás penalidades previstas em lei.
Parágrafo Único. Os valores recebidos indevidamente
serão restituídos no mês subsegiente, de uma só vez, com desconto efetuado em folha
de pagamento.
Art. 4º - O auxílio — alimentação instituído por esta
Resolução:
I— não detém natureza salarial ou remuneratória;
IH — não é caracterizado como salário-utilidade ou
Prestação salarial in natura;
HI — não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do
servidor para quaisquer efeitos;
IV — não é considerado pra efeito de décimo terceiro
salário;
V - não constitui base de cálculo para qualquer
contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI — não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão Por conta da seguinte dotação orçamentária suplementada se necessário:
- 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.46.00.0.1.00.000000 -
Auxilio Alimentação.
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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GABINETE DO PRESIDENTE
De
Art. 7º — Esta Resolução entre em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se,
Colniza/MT, aos dias 06 de Setembro de 2017.
N
( 145)
Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves
Presidente
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 3
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com

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