| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | ALTERA-SE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE COLNIZA – MT, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PRESIDENTE e RESOLUÇÃO Nº 010/2017 Ementa: ALTERA-SE O AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE COLNIZA - MT NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º- Altera-se o auxilio — alimentação, concedido mensalmente aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Colniza — MT, ocupantes de cargos ou funções públicas: º- A concessão do auxílio-alimentação será concedido em pecúnia demonstrado na folha de Pagamento, para aquisição de gêneros alimentícios in natura ou preparados para consumo imediato, materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza. $ 2º - O valor mensal do benefício a que se refere este artigo é de R$ 300,00 (trezentos reais). $3º- O auxílio — alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou beneficio alimentação, exceto cesta de natal. Art. 2º - Fica vedado o pagamento do auxilio- alimentação aos servidores que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer titulo e, ainda: I — licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família, após o trigésimo dia; Il — Estiver cedido, quando a remuneração do servidor for de responsabilidade do outro ente que não ao Poder Legislativo; HI — licença para tratamento de interesse particular; IV - suspenso em decorrência de sindicância ou instauração de processo disciplinar. $ 1º - Os afastamentos que se referem ao caput deste artigo não abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para período das Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaço hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PRESIDENTE usentarem do serviço pelo chefe do Poder Legislativo. 8 2º - Tem direito ao benefício do vale alimentação o servidor: I afastado para tratamento da própria saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, quando não puder haver readaptação de espécie alguma, ambos até o limite de vinte e quatro meses; II - em licença maternidade no período estabelecido em lei. II — em licença Paternidade estabelecido em lei. IV - de férias. Art. 3º - O pagamento indevido do auxílio — alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da fregiiência ou a autoridade ás penalidades previstas em lei. Parágrafo Único. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês subsegiente, de uma só vez, com desconto efetuado em folha de pagamento. Art. 4º - O auxílio — alimentação instituído por esta Resolução: I— não detém natureza salarial ou remuneratória; IH — não é caracterizado como salário-utilidade ou Prestação salarial in natura; HI — não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer efeitos; IV — não é considerado pra efeito de décimo terceiro salário; V - não constitui base de cálculo para qualquer contribuição previdenciária ou de assistência à saúde; VI — não configura rendimento tributável do servidor. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão Por conta da seguinte dotação orçamentária suplementada se necessário: - 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.46.00.0.1.00.000000 - Auxilio Alimentação. Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 2 CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PRESIDENTE De Art. 7º — Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se.Publique-se.Cumpra-se, Colniza/MT, aos dias 06 de Setembro de 2017. N ( 145) Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves Presidente Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 3 CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com