norma nº 477/2010

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
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LEI Nº. 477/2010
 SÚMULA:
“REVOGA NO INTEIRO TEOR A LEI Nº.
034/2001 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CMAE DE 
COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:
 ART. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar – CMAE, em caráter permanente e deliberativo, que é 
um órgão Colegiado composto por representantes do Poder Público e 
representante de Classes.
ART. 2° - Ao Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, compete:
I - Promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda 
escolar, no Município, em colaboração com o Poder Executivo;
II – acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos 
destinados à alimentação escolar;
III – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a 
aquisição até a distribuição, observando sempre boas práticas higiênicas e 
sanitárias;
IV – receber, analisar e remeter ao FNDE com parecer conclusivo, as
prestações de contas dos Programas de Alimentação Escolar encaminhadas 
pelo Município, na forma da lei;
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V – participar na elaboração, juntamente com nutricionista capacitado, 
dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos 
alimentares da região.
VI – manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e
municipais e com entidades privadas, nacionais ou internacionais, visando o 
aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à alimentação
escolar;
VII – sugerir ao executivo a realização de convênios com entidades 
oficiais federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a 
serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, com vista ao 
aperfeiçoamento do Programa Municipal de Alimentação Escolar.
VIII - apreciar e votar anualmente, o plano de ação dos Programas de
Alimentação Escolar a ser apresentado pela Entidade Executora (Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura), setor da Alimentação Escolar.
ART. 3° - O Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar tem a seguinte composição:
 I – 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
 II – 02 (dois) representantes de professores, alunos ou trabalhadores 
na Área da Educação, indicados em Assembléia Geral da Categoria: 
 a) Os representantes dos professores indicados deverão estar 
exercendo suas funções nos estabelecimentos de ensino.
 III – 02 (dois) representantes dos Pais de Alunos que tenham filhos 
matriculados na rede municipal de Ensino. 
 IV – 02 (dois) representantes da sociedade civil local
.
§ 1° - Cada membro titular do CMAE terá um suplente da mesma 
categoria representada.
 § 2° - Os membros e o presidente do CMAE terão mandato de 04 
(quatro) anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez.
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 § 3° - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a 
qualquer tempo, propor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, a substituição dos seus respectivos representantes.
 § 4° - Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar 
de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no 
período de um ano.
 § 5° - No término do mandato do prefeito municipal considerar-se-ão 
dispensados todos os membros do CMAE.
 § 6° - As funções dos membros do CMAE não serão remuneradas 
sendo que seu exercício é considerado relevante serviço a alimentação dos 
estudantes da rede Municipal de ensino.
 § 7° - Nos seus impedimentos o Presidente do CMAE será 
substituído pelo vice-presidente.
ART. 4° - O CMAE reunir-se-á ordinariamente de 
acordo com o regimento interno, extraordinariamente quando convocado pelo 
Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
§ 1° - As sessões plenárias do CMAE instalar-se-ão com a 
presença da maioria de seus membros que deliberarão pela maioria dos 
votos dos presentes.
§ 2° - Cada membro terá direito a um voto.
§ 3° - As decisões do CMAE serão consubstanciadas em 
resoluções. 
ART. 5° - O CMAE poderá convidar entidades, 
autoridades e técnicos com conhecimento na área de alimentação para 
colaborarem em estudos instituídos no âmbito do próprio CMAE, sob a 
coordenação do presidente.
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PARÁGRAFO ÚNICO - As comissões terão a 
finalidade de promover estudos para melhor desenvolvimento das ações do 
Programa Municipal de Alimentação Escolar, sendo elas:
a) Alimentação e Nutrição;
b) Recursos Humanos;
c) Compras e Distribuição.
ART. 6° - A organização e funcionamento do
CMAE serão disciplinados pelo Regimento Interno, aprovado pela maioria 
dos membros do Conselho, que terão prazo de 90 (noventa) dias para a 
elaboração e aprovação do referido Regimento.
ART. 7° - A presente Lei será regulamentada por 
Decreto do Executivo, se houver necessidade.
ART. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº. 34/2001 e demais 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 28 de junho de 2010.
Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração