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norma nº 480/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaDispõe sobre a criação e denominação da Unidade do CRIDAC – Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa, e dá outras providências
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DA PREFEITA 
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 LEI N.º 480/2010
“Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade do 
CRIDAC – Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino 
Corrêa, e dá outras providências”.
 NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza/MT, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal/MT, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º – A presente Lei dispõe sobre a criação e a denominação da
Unidade Descentralizada do CRIDAC instalada no município de Colniza/MT, 
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, para o desenvolvimento de ações de 
reabilitação.
 Art. 2º – Conceder-se-á a unidade descentralizada de reabilitação 
instalada neste município, a denominação de Unidade CRIDAC – Centro de 
Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa. 
 Art. 3º –– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, 28 de junho de 2010.
Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração 

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