norma nº 487/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
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 LEI Nº. 487/2011
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº
483/2010 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor 
de R$ 1.844.000,00 (Hum Milhão, Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais)
a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unid. Orç. 002 – Departamento Municipal de Educação
Função 12 – Educação
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0010 – Gestão na Educação
Proj. /Ativ. 1.063 – Aquisição de Ônibus para Transporte 
Escolar
Elemento de 
Despesa
4490.52.00.00 – Equipamentos e Material 
Permanente
Valor/Ano 2011 1.844.000,00
Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados 
os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos 
termos do artigo 43, § 1º, Inciso II e IV da Lei 4.320/64, proveniente de 
Operação de Credito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social – BNDS, através da Caixa Econômica Federal e 
Prefeitura Municipal de Colniza – MT.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
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Artigo 3º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as 
disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 11 de fevereiro de 2011.
Registre-se, 
Publique-se e, 
Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração