norma nº 488/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 
 LEI N° 488/2011
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 300 DE 
06/06/2007 EM SEU INTEIRO TEOR, O
DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO 
PÚBLICO, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO TRT -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza –
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o 
amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de 
Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a 
seguinte:
 L E I:
 
 Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
fazer o desmembramento e a doação de uma área de terreno integrante do 
Patrimônio Municipal, com 1.305,00 m², para o TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 23ª REGIÃO, registrado no CNPJ sob o nº.
37.115.425/0001-56, com sede na Avenida Historiador Rubens de 
Mendonça, nº. 3355, Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT.
 Art. 2º A referida área é objeto de desmembramento de 
área pública já desafetada no Setor Residencial “C”, perfazendo um total de 
1.305,00 m² (Um mil trezentos e cinco metros quadrados), possuindo os 
seguintes limites e confrontações:
I – Ao Norte – Rua dos Cajueiros
II – Ao Sul – Promotoria de Justiça;
III – Ao Leste – Remanescente do lote LE 10 (Prefeitura);
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
IV – Ao Oeste – Travessa 01
 Parágrafo Único. – Segue anexo “croqui” da referida 
área e sua localização.
Art. 3º. - A referida área é objeto de desmembramento de 
área pública já desafetada.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5º. - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº. 300 
de 06 de junho de 2007, e as demais disposições em contrário.
 
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 11 de fevereiro de 2011.
Registre-se, 
Publique-se e, 
Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração