norma nº 490/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 LEI Nº 489/2011
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS;”
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº
483/2010 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor 
de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais) a ser consignado 
nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 10 – Secretaria Municipal de Agricultura e 
Assistência Fundiária 
Unid. Orç. 002 – Departamento de Agricultura e Pecuária
Função 20 – Agricultura
Sub-Função 605 – Abastecimento
Programa 0004 – Construindo Colniza
Proj. /Ativ. 1.041 - Construção de Centro de Abastecimento
Elemento de 
Despesa
4490.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor/Ano 2011 195.000,00
Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados 
os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos 
termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, provenientes do Contrato 
de Repasse nº 2628.0304273-22/2009/MAPA/CAIXA, entre o Ministério da 
Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA e Prefeitura Municipal de 
Colniza – MT.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
Artigo 3º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as 
disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 11 de fevereiro de 2011.
Registre-se, 
Publique-se e, 
Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração