norma nº 492/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
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 LEI N° 492/2011
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 488 DE 
11/02/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste 
Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a 
seguinte:
 L E I:
 
Art. 1° - Por força desta Lei fica alterado o Artigo 1º da Lei nº. 488 DE 11/02/2011, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer o desmembramento e a 
doação de uma área de terreno integrante do Patrimônio Municipal, com 1.305,00 m², EM 
FAVOR DA UNIÃO FEDERAL para uso do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª 
REGIÃO, registrado no CNPJ sob o nº. 37.115.425/0001-56, com sede na Avenida 
Historiador Rubens de Mendonça, nº. 3355, Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT.”
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 488/2011 de 11/02/2011 permanecerão 
inalterados.
 
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
 
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 15 de abril de 2011.
Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da 
Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração