norma nº 493/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 
 LEI N° 493/2011
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL 
DO DOMÍNIO PÚBLICO, INTEGRANTE DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AUTORIZA SUA 
DOAÇÃO A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza –
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o 
amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de 
Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a 
seguinte:
 L E I:
 
 Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
fazer o desmembramento e a doação de uma área de terreno integrante do 
Patrimônio Municipal, com 3.044,00 m², para a Câmara Municipal de 
Vereadores de Colniza/MT, registrado no CNPJ sob o nº. 04.252.523/0001-
86, com sede na Avenida Tarumã, nº. 293, Centro – Colniza/MT.
 Art. 2º A referida área é objeto de desmembramento de 
área pública já desafetada no Setor Residencial “C”, perfazendo um total de 
3.044,00 m² (Três mil e quarenta e quatro metros quadrados), possuindo
os seguintes limites e confrontações:
I – Ao Norte – Avenida do Contorno;
II – Ao Sul – Lote Remanescente AP – 10 
III – Ao Leste – Travessa 02
IV – Ao Oeste – Travessa 01
 Parágrafo Único. – Segue anexo “croqui” da referida 
área e sua localização.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
Art. 3º. - A referida área é objeto de desmembramento de 
área pública já desafetada.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5º. - Ficam revogadas as demais disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 25 de abril de 2011.
Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração