norma nº 496/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315 
 LEI N° 496/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL, À SECRETARIA DE ESTADO
DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA -
SEJUSP, A FIM DE DESTINAR A REFERIDA 
ÁREA PARA A IMPLANTAÇÃO DE PÁTIO 
PARA RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS 
APREENDIDOS, QUE SERÁ PARTE 
INTEGRANTE DO CENTRO INTEGRADO DE 
SEGURANÇA COMUNITÁRIA – CISC, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de 
Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona a seguinte LEI:
 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de 
Colniza - Estado de Mato Grosso, a efetuar a doação de uma área 
de terreno integrante do Patrimônio Público Municipal com 2.371,70
m2 (dois mil, trezentos e setenta e um, metros quadrados e setenta 
centímetros), cuja finalidade será destiná-la à construção do Pátio 
Para Recolhimento de Veículos Apreendidos, que será parte 
integrante da área já doada mediante Lei, ao Centro Integrado de 
Segurança Comunitária – CISC, com os seguintes limites e 
confrontações:
I – NORTE – Rua José Bonifácio;
II – SUL – Lote Remanescente (Prefeitura – antiga área da Rede 
Cemat);
III – LESTE – Lote Remanescente (Prefeitura – antiga área da Rede 
Cemat);
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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IV – OESTE – Lote Remanescente (Prefeitura – antiga área da Rede 
Cemat);
Parágrafo Único: Face às posições geográficas dos 
terrenos segue anexo ao presente o croqui com suas respectivas 
metragens.
Art. 2º. - A referida área é objeto de desmembramento de 
área pública, perfazendo um total de 2.371,70 m2 (dois mil, trezentos 
e setenta e um, metros quadrados e setenta centímetros),
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Art. 4º. - Ficam revogadas as disposições em 
contrário.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, 
em 18 de maio de 2011.
 Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se. 
NELCI CAPITANI
PREFEITA MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, 
conforme autorização Lei Municipal n.º 12/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 18/05/2011 a 18/06/2011
ADRIANA SPREY PEREIRA
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