norma nº 507/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
Lei n° 507/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal, à contratação 
de locação de um imóvel pelo período de 05 (cinco) 
anos, e dá outras providencias.
 
 NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a 
seguinte:
L E I:
 
 Art. 1º - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo 
Municipal a realizar contrato de locação de um imóvel pelo período de 05 (cinco) anos, 
que se destinará às instalações do Banco do Brasil na cidade de COLNIZA/MT.
 Art. 2º - A locação prevista nesta Lei será realizada 
mediante dispensa de licitação, previstos no art. 24 (dispensa) da Lei n. 8.666/93. 
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação.
 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de COLNIZA/MT, em 22 de julho de 2011.
Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se. 
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização 
da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração