norma nº 510/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 LEI Nº 510/2011
SÚMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;”
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a 
seguinte:
Artigo 1° – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal 
nº 483/2010 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e Noventa Mil 
Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unid. Orç. 002 – Departamento Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Sub- Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0010 – Gestão na Educação
Proj. /Ativ. 1.056 – Expansão dos Espaços Esportivos dos Prédios 
Escolares
Elemento 4490.51.00.00.00
Valor R$ 490.000,00
Artigo 2° – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão 
utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por 
rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, 
provenientes do Termo de Compromisso nº PAC201510/2011, entre 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE/MEC e 
Prefeitura Municipal de Colniza – MT.
Artigo 3º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, 
revogando as disposições em contrario.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, 
em 06 de setembro de 2011.
Registre-se, 
Publique-se e, 
Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, 
conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração