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norma nº 511/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 511 / 2011
Date 2011-09-06
Ementa“DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 LEI Nº 511/2011
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS;”
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 
483/2010 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.171.147,22 (Hum Milhão, Cento e Setenta e Um Mil, Cento e 
Quarenta e Sete Reais e Vinte e Dois Centavos) a ser consignado nas 
seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unid. Orç. 002 – Departamento Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Sub￾Função
365 – Educação Infantil
Programa 0004 – Construindo Colniza
Proj. /Ativ. 1.034 – Construção de Creche Municipal
Elemento 4490.51.00.00.00
Valor R$ 1.171.147,22
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os 
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do 
artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, provenientes do Termo de 
Compromisso nº PAC200136/2011, entre Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação FNDE/MEC e Prefeitura Municipal de Colniza – MT.
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as 
disposições em contrario.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 06 de 
setembro de 2011.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
Registre-se, 
Publique-se e, 
Cumpra-se.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração

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