norma nº 514/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
LEI N° 514/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O 
PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO EXERCÍCIO DE 
2008 RELATIVAS AO INSS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a efetuar o Parcelamento e Recolhimento das contribuições devidas ao INSTITUTO 
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS oriundas do não Recolhimento 
de INSS dos prestadores de Serviço (Contribuintes Individuais) relativas ao 
Exercício de 2008, no valor total de: R$ 1.512.386,16 (Hum Milhão, Quinhentos e 
Doze Mil, Trezentos e Oitenta e Seis Reais e Dezesseis Centavos), conforme 
Processo 10.183.723.164/2011-22 e 10.183.723.488/2011-61 da Receita Federal do 
Brasil.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão á conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 25 de novembro de 2011.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se. 
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração