norma nº 517/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 
LEI N° 517/2011
Súmula: Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Colniza para o 
Exercício Financeiro de 2012 e dá outras 
providências.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2012, compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus 
Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e 
Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo 
todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária Liquida é Estimada na forma 
dos anexos desta Lei em R$ 41.103.821,21 (Quarenta e Um 
Milhões, Cento e Três Mil, Oitocentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Um 
Centavos), tendo como valor bruto a importância de R$ 44.792.546,70
(Quarenta e Quatro Milhões, Setecentos e Noventa e Dois Mil, 
Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Setenta Centavos), o valor a ser 
deduzido para a formação do FUNDEB e demais Deduções das 
Receitas Correntes é de R$ (3.688.725,49) (Três Milhões, Seiscentos e 
Oitenta e Oito Mil, Setecentos e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e 
Nove Centavos), sendo R$ 41.103.821,21 (Quarenta e Um Milhões, 
Cento e Três Mil, Oitocentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Um 
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Centavos) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma 
da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte 
desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 40.022.094,58
RECEITAS DE CAPITAL 3.730.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
1.040.452,12
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (3.688.725,49)
Total da Administração Direta 41.103.821,21
TOTAL GERAL 41.103.821,21
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.599.000,00
Receita de Contribuições 1.104.547,88
Receita de Patrimonial 401.000,00
Receita Agropecuária 2.500,00
Receita de Serviços 325.000,00
Transferências Correntes 36.258.360,84
Outras Receitas Correntes 331.685,86
Total das Receitas Correntes 40.022.094,58
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Credito 40.000,00
Alienação de Bens 20.000,00
Transferências de Capital 3.670.000,00
Total das Receitas de Capital 3.730.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições 1.040.452,12
Total Receitas Intra-Orçamentárias 1.040.452,12
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DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Deduções da Receita Tributária (15.000,00)
Deduções de Transferências Correntes (3.673.725,49)
Total Deduções da Receita Corrente (3.688.725,49)
 
TOTAL GERAL 41.103.821,21
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos 
desta Lei em R$ 41.103.821,21 (Quarenta e Um Milhões, Cento e Três 
Mil, Oitocentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Um Centavos), sendo R$ 
41.103.821,21 (Quarenta e Um Milhões, Cento e Três Mil, Oitocentos e 
Vinte e Um Reais e Vinte e Um Centavos) para a Administração Direta, 
e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e 
natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I.- Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 32.503.530,88
 Pessoal e Encargos Sociais 16.516.900,00
 Juros e Encargos da Dívida 15.000,00
 Outras Despesas Correntes 15.971.630,88
DESPESAS DE CAPITAL 6.529.252,12
 Investimentos 6.521.800,00
 Amortização da Dívida 7.452,12
RESERVA RPPS 1.660.000,00
RESERVA RPPS 1.660.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 411.038,21
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 411.038,21
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Total da Administração Direta 41.103.821,21
TOTAL GERAL 41.103.821,21
II.– Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 1.288.865,00
Gabinete da Prefeita 1.170.000,00
Secretaria Mun. de Planej. Coordenação 
Geral 
810.000,00
Secretaria Mun. de Administração 1.005.000,00
Secretaria Mun. de Finanças 1.779.528,54
Secretaria Mun. de Educação e Cultura 14.790.000,00
Secretaria Mun. de Desporto e Lazer 610.000,00
Secretaria Mun. de Saúde 8.123.427,67
Secretaria Mun. de Ação Social 880.000,00
Secretaria Mun. de Agricultura 1.026.000,00
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo 341.000,00
Secretaria Mun. de Obras e Infra-estrutura 7.180.000,00
Fundo Municipal de Previdência Social 2.100.000,00
Total da Administração Direta 41.103.821,21
TOTAL GERAL 41.103.821,21
III.– Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa 1.288.865,00
04. Administração 4.331.038,21
06. Segurança Pública 50.000,00
08. Assistência Social 797.000,00
09. Previdência Municipal 2.100.000,00
10. Saúde 8.123.427,67
11. Trabalho 90.000,00
12. Educação 14.690.000,00
13. Cultura 100.000,00
14. Direitos de Cidadania 8.000,00
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15. Urbanismo 4.115.000,00
16. Habitação 50.000,00
17. Saneamento 1.200.000,00
18. Gestão Ambiental 200.000,00
19. Ciência e Tecnologia 20.000,00
20. Agricultura 956.000,00
21. Organização Agrária 50.000,00
23. Comercio e Serviços 141.000,00
26. Transporte 1.750.000,00
27. Desporto e Lazer 610.000,00
28. Encargos Especiais 22.452,12
99. Reserva de Contingência 411.038,21
Total da Administração Direta 41.103.821,21
TOTAL GERAL 41.103.821,21
IV.Por Sub-funções:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Ação Legislativa 1.288.865,00
121. Planejamento e Orçamento 660.000,00
122. Administração Geral 2.135.000,00
123. Administração Financeira 935.000,00
126. Tecnologia da Informação 100.000,00
127. Ordenamento Territorial 50.000,00
128. Formação de Recursos Humanos 40.000,00
129. Administração de Receitas 411.038,21
181. Policiamento 50.000,00
241. Assistência ao Idoso 5.000,00
244. Assistência Comunitária 792.000,00
272. Previdência do Regime Estatutário 2.100.000,00
301. Atenção Básica 3.098.427,67
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.165.000,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico 200.000,00
305. Vigilância Epidemiológica 660.000,00
306. Alimentação e Nutrição 650.000,00
333. Empregabilidade 50.000,00
334. Fomento ao Trabalho 40.000,00
361. Ensino Fundamental 13.710.000,00
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364. Ensino Superior 50.000,00
365. Educação Infantil 230.000,00
367. Educação Especial 50.000,00
392. Difusão Cultural 100.000,00
422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 8.000,00
451. Infra-Estrutura Urbana 1.260.000,00
452. Serviços Urbanos 2.855.000,00
482. Habitação Urbana 50.000,00
512. Saneamento Urbano 1.200.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental 180.000,00
543. Recuperação de Áreas Degradadas 20.000,00
571. Desenvolvimento Científico 20.000,00
601. Programa da Produção Vegetal 156.000,00
606. Extensão Rural 800.000,00
631. Reforma Agrária 50.000,00
695. Turismo 141.000,00
781. Transporte Aéreo 50.000,00
782. Transporte Rodoviário 1.700.000,00
811. Desporto de Rendimento 50.000,00
812. Desporto Comunitário 560.000,00
843. Serviço da Dívida Interna 22.452,12
999. Reserva de Contingência 411.038,21
Total da Administração Direta 41.103.821,21
TOTAL GERAL 41.103.821,21
V.– Por Programas:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001. Viver Bem 435.000,00
0002. Incentivando o Turismo 141.000,00
0003. Explorando as Potencialidades Naturais 486.000,00
0004. Construindo Colniza 4.740.000,00
0005. Colniza é Mais Saúde 7.558.427,67
0006. Apoio Administrativo 9.303.490,33
0007. Formando Campeões 120.000,00
0008. Coordenação de Políticas Públicas e 
Arrecadação
80.000,00
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0009. Educar para Construir 13.476.000,00
0010. Gestão na Educação 814.000,00
0011. Meu Chão, Minha Vida 150.000,00
0012. Previdência dos Servidores Municipais 2.100.000,00
0013. Processo Legislativo 1.288.865,00
9999. Reserva de Contingência 411.038,21
Total da Administração Direta 41.103.821,21
TOTAL GERAL 41.103.821,21
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, 
abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 
11.020.427,67 (Onze Milhões, Vinte Mil, Quatrocentos e Vinte e Sete 
Reais e Sessenta e Sete Centavos) conforme discriminação:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Assistência Social 797.000,00
Saúde 8.123.427,67
Previdência Social 2.100.000,00
Total da Administração Direta –
Seguridade Social
11.020.427,67
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5.º - O Poder Executivo fica autorizado Abrir créditos 
adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo 
primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30% (trinta 
por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta lei.
Art. 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações 
de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. 
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Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as 
disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 
2.012.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2012, 
revogadas a disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 20 de dezembro de 2011.
Registre-se,
Publique-se, 
Cumpra-se. 
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, 
conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração