norma nº 518/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 LEI Nº 518/2012
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 517/2011 – Lei 
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 586.880,00 (Quinhentos e 
Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Oitenta Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações 
Orçamentárias:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unid. Orç. 002 – Departamento Municipal de Educação
Função 12 – Educação
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0010 – Gestão na Educação
Proj. /Ativ. 2.029 – Atendimento e Manutenção do Transporte Escolar
Elemento de Despesa 4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/Ano 2012 586.880,00
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos 
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II e 
IV da Lei 4.320/64, proveniente do “Termo de Compromisso 44/2011 – Caminho da Escola no 
Programa Territórios da Cidadania” do Ministério da Educação – MEC, repassados pelo Fundo 
Nacional de Educação FNDE a Prefeitura Municipal de Colniza – MT.
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em 
contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 26 de Janeiro de 2012.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei 
Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração