norma nº 521/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 LEI N° 521/2012.
SÚMULA:
“Revoga o art. 1º da Lei n° 243/2006 de 02/02/2006, e dá outras 
providências.”
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza – Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo 
do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de 
Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei revoga o artigo 1° da Lei 
Municipal n° 243/2006 de 02/02/2006, o qual passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 1°” – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
fazer doação de uma área de terreno integrante do Patrimônio Municipal, com 
1.400,00 m², no setor Residencial “C” Lote 10 B, à Procuradoria Geral de Justiça 
do Estado de Mato Grosso, para a edificação do prédio da Promotoria de Justiça 
neste município de Colniza/MT.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 09 de Março de 2012.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
 Secretária Municipal de Administração