norma nº 523/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA 
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 LEI N° 223/2012.
“Altera o Art. 12 e os Anexos I e II Lei 500/2011, do 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Câmara Municipal de Colniza/MT, e dá outras 
providencias”.
A Prefeita Municipal de Colniza/MT, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a presente Lei:
 Art. 1º - Acresce o inciso III no art. 12 da Lei nº 
505/2011 com a seguinte redação: 
“Art. 12º - ................................................................................................
III – Compete ao Assessor da Presidência :
a) Ajudar no atendimento em geral da Câmara Municipal;
b) Executar todas as tarefas determinadas pelo Presidente;
c) Acompanhar o andamento dos trabalhos do Presidente;
d) Ajudar os demais servidores na execução de todas as tarefas que 
lhes forem atribuídas pela direção superior; 
e) Dar assistência ao presidente e aos vereadores em geral sempre que 
for solicitado;
f) Executar outras tarefas a fins. “
 Art. 2º - O Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento 
em Comissão e o Anexo II – Escala de Vencimento – Tabela II – Cargos e 
Funções de Provimento em Confiança, ambos da Lei 505/2011, passarão a 
vigorar na forma do anexo respectivo, parte integrante da presente lei.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições contrárias. 
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Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 09 de Março de 2012.
Registre-se,
Publique-se, e 
Cumpra-se. 
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
 Adriana Sprey Pereira
 Secretária Municipal de Administração
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO VAGAS
DIREÇÃO DE 
ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR
Assessor Jurídico DAS 01 01
Secretário Geral DAS 02 01
Tesoureiro Geral DAS 03 01
Coord. De Controle Interno DAS 03 01
Atendente Parlamentar DAS 04 01
Assessor da Presidência DAS 05 03
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTO
TABELA II
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
SÍMBOLO COMISSÃO (R$)
DAS - A01 3.700,00
DAS - A02 2.000,00
DAS - A03 1.800,00
DAS - A04 1.000,00
DAS - A05 700,00