norma nº 5/2001

Estado de Mato Grosso
Prefeitura do Município de Colniza
Lei Municipal 005/2001
Dispõe sobre autorização para utilização de diversas leis do 
Município de Aripuanã-MT, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Colniza-Estado de Mato Grosso. a Sr.º Nelci 
Capitani, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizar, em caráter 
temporário, a Lei Orgânica do Município de Aripuanã - MT, bem como toda a legislação necessária par ao 
seu perfeito desenvolvimento, até que possa elaborar suas leis próprias.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal poderá amparar-se nas leis 
pertinentes a Administração Pública, referidas no artigo anterior, no que couber, devendo sempre que se 
permitido adaptá-la á realidade local.
Parágrafo único - Perdurará o uso das leis do Município de Aripuanã no 
Município de Colniza, enquanto houver interesse, deste que não se tenha criado lei própria.
Art. 3° - O Regime Jurídico do Município será Estatuário, adotando-se 
para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4° - O concurso público para a seleção de pessoal para os quadros da 
Prefeitura Municipal de Colniza, Devera ocorrer no prazo Maximo de doze meses, contados da publicação da 
presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor a parti de 1° de janeiro de 2001, revogada 
as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de COLNIZA-MT em 04 de janeiro de 
2001
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Nelci Capitani
Prefeita Municipal