norma nº 525/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 LEI Nº 525/2012
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
 NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 517/2011 – Lei 
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.960.000,00 (Hum 
Milhão, Novecentos e Sessenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações 
Orçamentárias:
Órgão 10 – Secretaria Municipal de Agricultura e Assistência Fundiária 
Unid. Orç. 002 – Departamento de Agricultura e Pecuária
Função 20 – Agricultura
Sub-Função 606 – Extensão Rural
Programa 0003 – Explorando as Potencialidades Naturais
Proj. /Ativ. 1.012 – Diversificação das Cadeias Produtivas
Elemento Despesa 4490.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor/Ano 2012 1.960.000,00
Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos 
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da 
Lei 4.320/64, provenientes do Convênio n° 755174/2010, entre o Ministério da Integração 
Nacional e Prefeitura Municipal de Colniza – MT.
Artigo 3º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em 
contrario.
Gabinete da Prefeita de Colniza/MT, em 23 de Abril de 2012.
Registre-se,Publique-se, e Cumpra-se. 
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização 
da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
 Adriana Sprey Pereira
 Secretária Municipal de Administração